Mudar pessoas ou mudar o sistema?

Sempre que se discute Protecção Civil em Portugal, essa discussão decorre, normalmente, de uma campanha de combate a incêndios florestais difícil. Não querendo ir mais atrás, foi assim em 2003, 2005, 2013, 2016 e está a ser, mais do que nunca por motivos tristes e óbvios, 2017. Por este mesmo facto, a entidade responsável por esta área em Portugal , a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), seja particularmente falada e até formatada para este tipo de ocorrência. Desde o seu início que assim é.

Ora, um Sistema de Protecção Civil capaz e eficaz, tem de ter, obviamente, uma abrangência de preocupações muito para além daquelas que decorrem dos incêndios florestais. Quer o sistema, quer a entidade que o gere e o orienta, devem nas diversas fases do Ciclo da Gestão de Emergência focar-se numa série de possíveis ocorrências, sejam elas de origem natural ou tecnológica.

Tendo em conta que a ANPC sempre teve o seu foco e atenção mediática no período de incêndios florestais , os Comandantes, os Segundos Comandantes e Adjuntos que lhe estão afectos, quer a nível nacional como a nível distrital, são avaliados (nomeadamente no plano mediático), quase exclusivamente, pelo seu desempenho nesta mesma época. Fará sentido isto acontecer? Fará sentido que estes responsáveis operacionais possam ser especialistas em tantas áreas, tendo em conta que podem estar a comandar operações em ocorrências de origem diversa? E, por outro lado, é normal que sejam avaliados somente pelo seu desempenho numa delas? Na minha opinião, a resposta a todas estas questões é não. Ninguém é especialista em combate a incêndios florestais num dia e, no dia seguinte, é especialista numa operação de resgate de vitimas de um sismo, por exemplo. E é por isto e não só, que a ANPC no que à fase da Resposta diz respeito, deveria ter, acima de tudo uma função de coordenação e nunca de comando. A ANPC só deveria "entrar em campo" na fase da Resposta, quando uma operação de socorro pela sua complexidade e dimensão passa a ser uma operação de Protecção Civil. Por exemplo, um Grande Incêndio Florestal (GIF), quer pelos diversos agentes presentes no Teatro de Operações, quer pela possível necessidade de deslocamento de populações, quer pela necessidade de corte de estradas ou quer pela logística necessária ao desenrolar da operação, entre outros, é em si uma operação de Protecção Civil. E aqui sim, a ANPC deve ter um papel importante não como comando, mas sim como coordenador. No comando de operações de um GIF devem estar elementos com conhecimentos específicos (daí serem especialistas...) em incêndios florestais. Com conhecimentos para avaliar a possível evolução do incêndio, com capacidade de utilizar a informação meteorológica disponível, entre outras questões. Sendo coadjuvados por pessoas com igual conhecimento e que conheçam, efectivamente, o terreno onde o incêndio evolui e as características do mesmo.

Este exemplo de um GIF comandado por especialistas, serviria para outra qualquer ocorrência de natureza mais complexa. Faz sentido um Comandante da ANPC assumir o comando de uma dada operação tendo muitas vezes menos conhecimento e experiência que o anterior Comandante das Operações de Socorro? Penso que a resposta é óbvia.

Por isso e nestes dias em que se discutem nomes (em alguns casos, com todo o sentido), talvez fosse positivo ir mais além e discutir o próprio sistema. Se quiserem, os dois sistemas: o Sistema Nacional de Protecção Civil e o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Quando iniciei este texto, o Domingo negro de 15 de Outubro ainda não tinha acontecido mas quando o acabei já tinha conhecimento que, pelo menos, mais 41 portugueses tinham falecido devido aos diversos incêndios florestais ocorridos nesse fatídico dia. Nesse mesmo Domingo, ao largo da nossa costa passou o furacão mais intenso registado no lado Este do Atlântico e que, apesar de ter estado longe de nós, acabou por ter influência na tragédia que se desenvolveu. Se juntarmos à equação a tragédia de Pedrogão e a forma como ela se desenvolveu, o longo período de seca que estamos a viver neste momento, o risco sísmico que grande parte do país tem e as alterações climáticas que são por demais evidentes, temos provas e sinais mais do que suficientes que o nosso Sistema de Protecção Civil irá ser muito mais vezes colocado à prova no futuro e de forma cada vez mais dura.

Será 17 de Junho o Dia 0 ?

"Não há rigorosamente nada de novo a dizer. Já tudo foi estudado, explicado e escrito na última década e meia. Houve comissões para todos os gostos e feitios. E foi feito muito trabalho sério. Faltou tudo o resto. Faltou pôr a tratar de incêndios florestais quem percebe de floresta. Faltou integrar prevenção e combate. Faltou ordenamento. faltou pensar no longo prazo. E adiou-se o mesmo de sempre: fazer da floresta uma prioridade, fazer de um terço do território nacional uma prioridade."
Ana Fernandes, Público, 19 de Junho de 2017.

São 20h00 de 20 de Junho de 2017. A esta hora os fogos de Pedrogão Grande e de Góis continuam activos. Um autêntico exército de bombeiros portugueses, espanhóis e outras entidades continuam empenhadas no combate. Há três horas atrás surgiu a notícia, amplamente confirmada por todos os órgãos de comunicação social, que um avião Canadair tinha caído no combate ao incêndio de Pedrogão. Ao que parece, pessoas ligadas às entidades oficiais confirmaram esta informação em conversas com jornalistas. Estranhamente, duas horas depois essa informação é desmentida (???). Ainda bem.

Ontem no Prós e Contras houve mais um debate sobre incêndios florestais. Não sei há quantos anos existe este programa mas este tema deve ser certamente dos mais debatidos ao longo de todos estes anos. Não querendo recuar para os anos 80 e 90, as semelhanças entre o debate de ontem e os debates ocorridos em 2003 não são pura coincidência. Como não são pura coincidência as semelhanças com os debates que aconteceram em 2005, 2013 e 2016 (isto para resumir a coisa). As receitas, os diagnósticos, as justificações e as acusações são as mesmas de sempre. Quase que é possível adivinhar o que cada um vai dizer. A comunidade científica, governantes, ANPC e bombeiros a esgrimirem argumentos. Uns e outros a dizerem verdades. Mas como sempre, uns e outros com a incapacidade de perceberem que todas as contribuições são válidas e que só em conjunto será possível, de forma séria e eficaz, resolver um problema de décadas. Sem supostas superioridades morais ou intelectuais. Problema esse que vai muito para além da prevenção, da preparação e da resposta, mas que é também um problema social, demográfico e de ordenamento. Todos o sabemos. Os que se interessam pelo tema ou aqueles que só se lembram dele quando o jornal das 8 da noite abre com chamas por todos os lados. Todos o sabem.

São 20h20 de 20 de Junho de 2017 e pede-se, por favor e de uma vez por todas, que aquela tragédia inesquecível de 17 de Junho de 2017 seja o Dia 0 do problema dos incêndios florestais em Portugal. Se 64 mortos não servirem para que seja desta, não vale a pena repetirem debates, comissões, estudos e anúncios disto e daquilo. Ninguém mais vai acreditar se não for desta. Aproveitem a oportunidade. Aproveitem a mobilização do país. E, acima de tudo, honrem as centenas de vidas que já se perceberam neste combate. É agora ou nunca.

Comunicação e Prevenção: nem sempre fazer tudo bem é suficiente

Na noite de ontem, quando surgiu a ideia de fazer este texto com o objectivo de elogiar a Marinha Portuguesa, a Autoridade Marítima Nacional, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), a Autoridade Nacional de Protecção Civil, os diversos serviços municipais de Protecção Civil, os demais agentes do sistema e, é justo dizê-lo desta vez, a comunicação social (apesar de em relação a esta ter um reparo a fazer...) pelo excelente trabalho de divulgação da informação e de prevenção de risco associado à tempestade Doris, surge a notícia da mulher que foi arrastada pelo mar em Ílhavo, sendo que as outras pessoas envolvidas conseguiram salvar-se. À hora que escrevo este texto, o corpo da senhora ainda não foi encontrado. Contudo, infelizmente, não será difícil adivinhar qual o desfecho desta tragédia

Um triste acontecimento, motivado, certamente, por comportamento negligente por parte daquele grupo de pessoas, que depois de todos os avisos e de todos os alertas, mesmo assim, acharam que deveriam estar no areal de uma praia num dia de risco meteorológico máximo no que às condições do mar diz respeito.

Mesmo assim, tal como atrás foi escrito, o sentido inicial que motivou a escrita destas linhas mantém-se. Todas as instituições e órgãos acima mencionados, merecem elogio pelo trabalho desenvolvido nos últimos dias. Falamos numa tempestade que segundo o IPMA se assemelhava na sua dimensão à tempestade Hércules, que em 2014 provocou diversos estragos junto da orla costeira do nosso país. Desde o fim da semana passada que foi iniciado um meritório trabalho de comunicação de risco por parte das autoridades, quer nas redes sociais, quer junto dos órgãos de comunicação social (tendo estes o mérito da respectiva divulgação). Durante os últimos dias, foi também visível o trabalho dos serviços municipais de Protecção Civil na mitigação dos possíveis riscos da tempestade (que, certamente, se iriam confirmar caso nada fosse feito), construindo barreiras de areia, apelando às populações que vivem junto da costa que preparassem as suas casas ou estabelecimentos comercias para a possível chegada da água junto das mesmas, cortando estradas marginais, vedando o acesso a praias e pontões, etc.

Se muitas vezes "condenamos" a negligência por parte dos diversos organismos ou fazemos reparos à sua actuação, também é justo elogiar quando estes têm um comportamento proactivo e preventivo. Mesmo o triste episódio de ontem em Ílhavo não pode apagar isto. Existirão sempre pormenores que podem ser melhorados, mas melhor comunicação do risco que esta tempestade marítima demonstrava ter, penso ser difícil de efectuar. E se mesmo com toda esta informação/divulgação algumas pessoas insistem em ter comportamentos de risco, imaginem então quando a mesma não é disponibilizada...

Neste momento a costa do nosso país encontra-se com aviso meteorológico laranja e esperamos que mais nenhuma tragédia ocorra entretanto. Contudo, penso ser justo elogiar o trabalho efectuado pelas autoridades e organismos envolvidos e, sobretudo, replicar no futuro a estratégia proacticva de comunicação e prevenção dos riscos para outros episódios, sejam eles de que natureza forem, que, com toda a certeza e cada vez maior frequência, irão ocorrer.

PS: Como disse atrás, a comunicação social teve também um papel importante na divulgação da informação por parte das autoridades. Deu o destaque devido ao risco que envolvia a tempestade Doris, sendo este episódio mais uma prova da importância dos órgãos de comunicação social (todos eles) no processo de comunicação de risco. Contudo, o reparo que gostaria de fazer é o seguinte: os pedidos para as pessoas enviarem fotos e vídeos para as redacções (mesmo que estes sejam acompanhados da recomendação para que o registo seja feito em segurança), leva, certamente, as pessoas que o querem fazer, a sentirem a tentação de se aproximarem o mais possível das zonas de risco na busca da melhor imagem possível. Se as pessoas já o fazem por si só, com este incitamento à divulgação de imagens terão ainda mais uma "razão" para o fazer. Uma situação que merece ser revista.

Dias de inferno e mais do mesmo

Penso que nos últimos dias, mesmo aqueles mais familiarizados com a temática da Protecção Civil e que, talvez por isso mesmo, são menos impressionáveis com determinadas ocorrências do que a maioria da população, não deixaram de ficar espantados com o cenário catastrófico que assolou a Madeira e, nomeadamente, o Funchal. Não é todos os dias (felizmente) que se observa um incêndio no Interface Urbano-Florestal (IUF) ganhar tamanha dimensão e, literalmente, avançar para o interior de uma cidade. O adjectivo "dantesco", tantas vezes associado a incêndios, depois das imagens de ontem, certamente, será aplicado com mais rigor por aqueles que o utilizam com frequência.

Tal como foi escrito na página no Facebook do Laboratório de Fogos Florestais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Portugal estaria a viver o seu Oakland Fire com a entrada do fogo no centro do Funchal. Apesar de tudo, o fogo do Funchal teve consequências menores que o de Oakland, sobretudo, no que à perda de vidas humanas diz respeito.

Arrisco a dizer que o incêndio da Madeira e a forma como este avançou pelas áreas urbanizadas da ilha, será, daqui para a frente, o melhor e mais flagrante case-study de um incêndio no IUF no território português. Acima de tudo, este incêndio poderá ser o exemplo maior de tudo o que foi feito e não deveria ter sido, no que ao ordenamento do território diz respeito, quer no espaço florestal, quer no convívio entre este e o espaço urbano, quer no espaço urbano propriamente dito. Quando, por exemplo, o fogo chegou ao centro do Funchal e passou a ser um incêndio, exclusivamente, urbano, também ficaram patentes as debilidades existentes e que são comuns a quase todas as cidades do nosso território. 

No espaço florestal propriamente dito e no IUF, apesar de notórios avanços que já foram feitos (será injusto não referi-lo), ainda há, de facto, muito a fazer. Ainda na semana anterior ao disparo do número de ocorrências e, por consequência, do número de incêndios de grande dimensão, tive oportunidade de passear pela zona Centro-Norte do nosso país e comentei várias vezes com quem me acompanhava dos verdadeiros "barris de pólvora" que íamos encontrando, nomeadamente, junto a zonas habitacionais com mato e vegetação "colados" às casas e, inclusive, a edifícios que albergam público e hóspedes... No dias seguintes, com muito pena nossa, alguns desses bonitos locais que visitámos, apareciam nas notícias devido à existência de incêndios de grandes proporções a afectá-los...

O diagnóstico está feito há muito e não vale a pena repeti-lo. Todos conhecem os motivos sociais, culturais, estruturais, económicos, políticos e outros que concorrem para que, anualmente (com maior ênfase em determinados anos), se vivam situações como as que vivemos nos últimos dias e, provavelmente, continuaremos a viver nos próximos. Além das questões ligadas ao ordenamento do território nacional, penso que o início da mudança de paradigma no que aos incêndios florestais diz respeito, começará no cidadão. Sensibilizando-o para não adoptar comportamentos de risco. Dotando-o de meios para que, juntamente com a comunidade onde está inserido, estes possam efectuar uma primeira intervenção e defender os seus pertences, libertando os meios de combate para outros locais onde estes sejam necessários ou não obrigando a saída destes meios dos locais estratégicos onde estão posicionados a combater o fogo. Punindo-o exemplarmente, quer quando não cumpre com a legislação em vigor no que à limpeza de matos diz respeito, nomeadamente, na criação de faixas de gestão de combustível ao redor das habitações e, sempre que for o caso, quando comete actos negligentes e de risco ou actos intencionais de fogo posto. O país tem que assumir, de uma vez por todas, que o cidadão é o primeiro e principal agente de Protecção Civil.

Depois, a questão do ordenamento do território, nomeadamente, do ordenamento florestal deverá passar, definitivamente, do habitual e já cansativo "politiquês", à prática efectiva, envolvendo todos aqueles que realmente entendem e estudam o assunto (todos poderão ser úteis) e pondo de parte a "politiquisse" costumeira e que pouco ou nada ajuda a estas e outras questões estruturais e do interesse do Estado.

Se o incêndio da Madeira deverá ser um case-study no que ao IUF diz respeito, existiram outras situações nos últimos dias que deverão ser estudadas e analisadas. Primeiro, o incêndio no parque automóvel do Festival Andanças (que, por experiência própria como consumidor de alguns destes festivais, tenho a certeza que poderia acontecer em outros eventos do género), deverá ser analisado por promotores deste tipo de eventos, nomeadamente, no que ao planeamento de emergência diz respeito e, de igual modo, pelas seguradoras, de modo a garantir a segurança de todos os frequentadores destes eventos festivos aquando da ocorrência de uma emergência, quer para que depois da emergência ocorrer, todos os envolvidos e lesados saibam com o que poderão contar no que diz respeito à reparação dos prejuízos.

A outra situação que deverá merecer análise (e que, parece-me a mim, no meio de toda a confusão vivida com os diversos incêndios, passou um pouco despercebida) foi a do corte de diversas auto-estradas, nomeadamente, a principal auto-estrada do país, a A1, devido aos incêndios e que obrigou milhares de automobilistas a ficarem retidos, sem alternativa, durante horas, num dia de calor tórrido e expostas ao fumo provenientes dos incêndios. Confesso o meu desconhecimento sobre a existência de um Plano de Emergência Rodoviário (ou com outra qualquer designação), mas parece-me que naquele dia, partindo do pressuposto que o mesmo existe de facto, estariam reunidas todas as condições para que a activação do mesmo fosse efectuada. Parece-me claro, que dado o número de horas que aqueles milhares de automobilistas e os respectivos passageiros (certamente com muitos idosos e crianças pelo meio) ficaram parados, ainda mais num dos dias mais quentes do ano e expostos a fumo, obrigaria a que algo fosse feito para minimizar a situação difícil destas pessoas. 

A autoprotecção dos cidadãos - parte 3

Este texto por mim elaborado, foi publicado na edição de Fevereiro da newsletter do CEIPC (Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil). Esta é a terceira parte do mesmo. 

Nota: ao contrário do que é habitual neste blogue, o texto foi escrito segundo as regras do novo acordo ortográfico.

"Criação de unidades locais e o voluntariado em protecção civil

Na Lei de Bases da Proteção Civil, o Artigo 43º faz referência às unidades locais de proteção civil. No n.º1 deste Artigo é referido que "As comissões municipais de proteção civil podem determinar a existência de unidades locais de proteção civil, a respetiva constituição e tarefas". O n.º2 do mesmo Artigo refere que "As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia".

Uma das novidades da Lei n.80º/2015, de 3 de Agosto, é a referência a organizações de voluntariado de proteção civil. É na alínea h), do n.º1 do Artigo 46.º-A, que refere as entidades com dever de cooperação, que surge a menção a "Organizações de voluntariado de proteção civil". De acordo com o n.º2 do mesmo Artigo, estas organizações "são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos (...) e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil". Apesar do aparecimento destas organizações voluntárias no diploma que rege o setor, será importante averiguar as suas valências e definir o papel destas num teatro de operações.

Se tivermos em conta o exemplo norte-americano com a criação de equipas CERT (Community Emergency Response Team), podemos fazer uma analogia entre estas e as equipas de unidades locais de proteção civil ou com as equipas criadas por organizações voluntárias. Estas equipas, se forem devidamente treinadas e enquadradas, poderão ser fulcrais na implementação, ao nível local, de boas práticas de prevenção e redução de riscos e, aquando da resposta a uma emergência (nomeadamente em acidentes graves ou catástrofes), poderão ser os primeiros a prestar o socorro às populações até à chegada de socorro mais diferenciado.

Neste capítulo importa referir, ainda, que a Escola Nacional de Bombeiros (ENB), após a introdução das organizações de voluntariado de proteção civil na nova Lei de Bases do setor, decidiu realizar um estudo com o objetivo de apresentar uma proposta de plano formativo para estas organizações e de preparar uma base de apoio à regulamentação destas entidades.

Boas práticas ao nível municipal

No seguimento das recomendações do Quadro de Ação de Hyogo foi criada, no seio da Comissão Nacional de Proteção Civil, a Plataforma Nacional para a Redução do Risco de Catástrofe (PNRRC). Na Sub-Comissão da PNRRC têm assento seis municípios portugueses: Amadora, Lisboa, Cascais, Funchal, Torres Vedras e Setúbal. Poderiam ser enumerados exemplos de outros municípios não integrantes da PNRRC, em que os serviços municipais de proteção civil são promotores de boas práticas e que procuram envolver a Sociedade Civil nas questões da redução de risco, mas foquemo-nos em dois municípios integrantes da PNRRC: Amadora e Setúbal.

No caso da Amadora destacam-se o Programa de Informação e Sensibilização para a Redução do Risco de Desastre; o Projeto Academia Sénior; a criação de panfletos informativos; e a utilização das redes sociais com informação sobre a redução do risco de desastre à escala municipal, nomeadamente, através do projeto "Amadora Resiliente". 

No município de Setúbal são de salientar a constituição de unidades locais de proteção civil; a formação e treino dos funcionários públicos em primeira intervenção e evacuação; a elaboração de programas de educação e formação sobre riscos, com definição de medidas de autoproteção e de evacuação para todos os estabelecimentos de ensino; por último, desenvolvimento de programas municipais para o aumento da consciencialização para as medidas de gestão de risco, tendo em conta as alterações climáticas.

As medidas implementadas por estes municípios, com o acrescento de outras implementadas noutros locais, são bons exemplos de envolvimento dos serviços municipais de proteção civil com as populações. É através destas e de outras medidas que se consciencializará os cidadãos para uma cidadania mais ativa nas questões de proteção civil, nunca esquecendo que são eles o alvo maior de proteção de todo o sistema e que são também o seu primeiro agente."

Link para a primeira parte do texto: A autoprotecção dos cidadãos - parte 1

Link para a segunda parte do texto: A autoprotecção dos cidadãos - parte 2

A autoprotecção dos cidadãos - parte 2

Este texto por mim elaborado, foi publicado na edição de Fevereiro da newsletter do CEIPC (Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil). Esta é a segunda parte do mesmo. 

Nota: ao contrário do que é habitual neste blogue, o texto foi escrito segundo as regras do novo acordo ortográfico.

"O papel do cidadão no sistema nacional de protecção civil

A Lei de Bases de Proteção Civil (Lei nº80/2015 de 3 de Agosto que procedeu á segunda alteração da Lei nº27/2006 de 3 de Julho) contempla, no seu conteúdo, diversas referências aos direitos e deveres do cidadão enquanto agente ativo do sistema. Logo no nº1 do Artigo 1º se define que "A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos (...) com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram." (bold nosso). Desta forma, no seu primeiro Artigo fica clara a importância que os cidadãos têm no desenvolvimento e sucesso das políticas de proteção civil.

Contudo, neste diploma outras referências são feitas ao papel do cidadão:

• Na alínea c) do nº2 do Artigo 4º, no que aos domínios da proteção civil diz respeito, é mencionado que um desses domínios é o da "Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades";
• No nº1 do Artigo 6º, que aborda os deveres gerais e especiais, refere que "Os cidadãos (...) têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e satisfazendo prontamente ás solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.";
• O Artigo 7º do mesmo diploma é dedicado à informação e formação dos cidadãos e no seu nº1 está definido que "Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe.". O nº3 refere que "Os programas de ensino (...), devem incluir, (...), matérias de proteção civil e autoproteção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de acidente grave ou catástrofe.";
• Por último, de acordo com o nº1 do Artigo 8º, poderão ser declaradas as situações de alerta, de contigência ou de calamidade. Deste modo, o nº1 do Artigo 11º menciona que "Declarada uma das situações previstas no nº1 do Artigo 8º, todos os cidadãos (...) estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações".

Sensibilização dos cidadãos para a prevenção e redução de riscos

O trabalho de sensibilização dos cidadãos para a prevenção e redução de riscos em matéria de proteção civil é um processo longo, mas que, a médio/longo prazo, dará os seus frutos. Este trabalho deve ser efetuado, desde logo, nas escolas junto da população mais jovem. Quanto mais cedo forem incutidos nos jovens os valores de uma cidadania participativa em matéria de proteção civil, mais facilmente, no futuro, teremos cidadãos com preocupações em matérias de prevenção e, inclusive, capacitados para responder a situações de emergência. Para que esta sensibilização seja efetiva, as matérias relacionadas com proteção civil devem ser incluídas nos programas de cada ano letivo (devidamente integradas e, obviamente, adaptadas às diferentes idades). Para o efeito, é importante que os professores estejam motivados e formados para lecionarem estas matérias de modo a incutirem nos seus alunos o efeito pretendido.

Contudo, a questão da sensibilização dos cidadãos não se esgota nos jovens. Deverá ser transversal a toda a sociedade, até para que os resultados possam surgir de uma forma mais visível e num espaço de tempo mais curto. As ações de formação dos cidadãos nos seus locais de trabalho (a importância das questões sa segurança no trabalho às quais se lhes poderão juntar questões fora do âmbito laboral), em associações culturais ou recreativas, em juntas de freguesia ou, especificamente para o público mais idoso, em lares de terceira idade ou nas denominadas academias seniores, entre outros, deverão ser promovidas e ter a continuidade necessária para que possam surtir os efeitos desejados. 

No site da ANPC, verificamos que existe um espaço dedicado em exclusivo ao tema "Educação e Cidadania". Lá podemos encontrar os pressupostos da estratégia da ANPC para esta questão. Dos pressupostos mencionados destacam-se a "utilização de recursos e conhecimento ao nível mais próximo do cidadão"; a "preferência por abordagens positivas (nenhum risco é superior à nossa capacidade de os gerir) em detrimento das negativas (as catástrofes são uma fatalidade)"; a "identificação do público infanto-juvenil como público privilegiado mas não exclusivo"; e, por último, o "reconhecimento das limitações do Estado, completando-as com parcerias colaborativas". Neste espaço encontramos, também, uma área denominada "Gestos que Salvam" (que contém uma série de conselhos úteis para a população), uma área designada por "Apoio ao Professor" (com material útil para que estes possam desenvolver o seu trabalho de sensibilização em matérias de proteção civil) e uma área denominada de "Centro de Recursos" (onde é facultada informação sobre proteção civil, em diversos suportes, de modo a facilitar as ações do cidadão)."

Link para a primeira parte do texto: A autoproteção dos cidadãos - parte 1

Link para a terceira parte do texto: A autoprotecção dos cidadãos - parte 3

A autoprotecção dos cidadãos - parte 1

Este texto por mim elaborado, foi publicado na edição de Fevereiro da newsletter do CEIPC (Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil). Esta é a primeira parte do mesmo. 

Nota: ao contrário do que é habitual neste blogue, o texto foi escrito segundo as regras do novo acordo ortográfico.

"A AUTOPROTEÇÃO DOS CIDADÃOS

Quer seja pelos enormes avanços tecnológicos obtidos durante o séc. XX e que continuam no atual século, quer seja pelos efeitos provocados pelas alterações climáticas (induzidas pelo paradoxo criado pelos referidos avanços tecnológicos), é unânime a definição de “Sociedade de Risco”, desenvolvida pelo sociólogo Ulrich Beck, para caracterizar a atual sociedade onde nos inserimos.

As sociedades que possuem um nível mais elevado de gestão de risco, são as que possuem serviços de proteção e socorro competentes e que respondem com eficácia e prontidão a qualquer emergência e as que contam com cidadãos informados e formados para as questões da prevenção e da redução de riscos.

Num artigo de opinião publicado no jornal Público a 1 de Março de 2013, aquando da comemoração do Dia da Proteção Civil, que tinha como mote “O cidadão: primeiro agente de proteção civil”, o tenente-general Manuel Mateus Couto, à data Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), referia que "os cidadãos são, hoje em dia, simultaneamente protagonistas e agentes ativos de proteção civil, no direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos no seu dia-a-dia, e no dever de adoção de medidas preventivas e comportamentos de autoproteção adequados".

O cidadão como primeiro agente de proteção civil

Muitas vezes, ao fazer referência aos diversos agentes de proteção civil, enumeram-se as diversas instituições com essa responsabilidade e omite-se o papel dos cidadãos no sucesso de uma política de proteção civil que se quer transversal a toda a sociedade.

Se analisarmos o papel dos cidadãos neste domínio, seguindo o denominado Ciclo da Catástrofe, podemos afirmar que o seu papel é fundamental em todas as fases do Ciclo: na fase da Prevenção/Mitigação, cada cidadão pode e deve tomar medidas de proteção de modo a eliminar ou reduzir o impacto de um ou mais riscos a que ele e a sua comunidade estão sujeitos (ex: criação de faixas de gestão de combustível ao redor de casas para prevenir incêndios florestais); na fase da Preparação, a população deve ser sensibilizada e formada através da participação em ações de sensibilização e exercícios que simulem a ocorrência de um determinado evento. Nesta fase, o importante é o envolvimento da população nas diversas ações que visam prepará-las para a emergência (ex: assimilação dos gestos a desenvolver  durante a ocorrência de um sismo, identificação de rotas de evacuação em caso de alerta de tsunami ou o incentivo à criação de planos de emergência familiares); na fase da Resposta, os cidadãos são os primeiros a poder socorrer os que lhes estão mais próximos e serão eles, também, a providenciar as primeiras informações às entidades com responsabilidade no socorro. Em situações de catástrofe, durante as primeiras horas após a ocorrência do evento (ou durante a ocorrência do mesmo), é a população quem enceta as primeiras ações de socorro e de busca e salvamento (as equipas de emergência podem demorar horas ou mesmo dias a chegarem aos locais mais atingidos). É, assim, fulcral a aposta na formação em Suporte Básico de Vida, sendo também pertinente a aposta na criação de equipas no seio das comunidades com formação e meios para procederem a uma primeira intervenção; por último, na fase da Recuperação/Reabilitação é importante a sensibilização das populações para melhorarem o que pode ser melhorado e reconstruirem de acordo com os riscos a que estão sujeitos, sendo que as questões ligadas à Prevenção/Mitigação voltam a ganhar protagonismo, voltando o Ciclo à fase inicial."

Link para a segunda parte do texto: A autoprotecção dos cidadãos - parte 2

Link para a terceira parte do texto: A autoprotecção dos cidadãos - parte 3